Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 03 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 500 vezes
Recurso especial. Registro de marca de idioma estrangeiro.
Nome suficientemente distintivo. Recurso especial provido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 605.738 - RJ (2003/0205807-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: MARK PEERLESS S/A ADVOGADO: JOSÉ BARONE DE FELISBERTO NETO E OUTRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR: MARCIA VAS CONCELLOS BOAVENTURA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE MARCA DE IDIOMA ESTRANGEIRO. NOME SUFICIENTEMENTE DISTINTIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A vedação legal ao registro de marca cujo nome é ...
