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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 03 de Janeiro de 2011 - 14:01 - Lida 449 vezes
Recurso especial. Propriedade industrial. Patente de medicamento.
Pedido de patente depositada sob a égide da lei 5.771/71. Impossibilidade. Inaplicabilidade do acordo trips.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE PATENTE DEPOSITADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.771/71. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ACORDO TRIPS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI LEI 9.279/96. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE PATENTE PIPELINE. 1. O art. 65.2 do TRIPs prevê prazo de extensão geral, estabelecido para todos os países em desenvolvimento, não sendo necessário qualquer tipo de manifestação por parte dos Estados membros incluídos nessa categoria, motivo pelo ...
