Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Inação do poder público.

Dano. Culpa. Cabimento.

EMENTA   RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. FATOS. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO. INAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DANO. CULPA. CABIMENTO.   1. Não houve pronunciamento do juízo a quo sobre a norma veiculada pelo art. 403 do CC, razão pela qual é de se inadmitir, neste trecho, o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.   2. No presente caso, o acórdão recorrido concluiu pela conduta omissiva do Estado, tendo em ...

Palavras-chave: Recurso especial Prequestionamento Ausência Inação Poder público Dano Culpa Responsabilidade civil