Recurso especial. Medidas cautelar. Caráter incidental. Segue a sorte da demanda principal.

Condenação em honorários. Inviabilidade. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

EMENTA RECURSO ESPECIAL - MEDIDAS CAUTELAR - CARÁTER INCIDENTAL - SEGUE A SORTE DA DEMANDA PRINCIPAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O caráter acessório das Medidas Cautelares faz parte de sua própria natureza. Ou seja, seguirá, de uma forma ou de outra, a sorte do processo principal. II - Dessa forma, eventual condenação em custas e honorários, deverá contemplar, na demanda principal, a seu tempo e modo ...

Palavras-chave: Prêmio; Divisão; Mega-Sena; Associação