Recurso Especial. Medida Cautelar. Garantia da utilidade da ação principal

Execução específica de cláusula arbitral. Julgamento extra petita.

RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA UTILIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O provimento cautelar deferido está de acordo com o que se pretendeu com a instauração da demanda principal, pois o que se busca, por qualquer ângulo que se analise a questão, é a utilidade do processo principal, de modo que eventuais desacordos acerca do exercício da opção de compra ...

Palavras-chave: Recurso Especial Medida Cautelar Execução Específica Cláusula Arbitral