Recurso especial. ICMS. Serviços suplementares ao serviço de comunicação.

Precedentes jurisprudenciais.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 760.230 - MG (2005/0101355-1) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: UNICALL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADA: SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(S) RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: CÉLIO LOPES KALUME E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Os serviços acessórios ou ...

Palavras-chave: ICMS