Recurso especial. Flumitrens. Condenação por ato ilícito.

Investidura da supervia na concessão do serviço público antes prestado pela condenada. inexistência de sucessão. impossibilidade de a execução voltar-se contra ela.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. FLUMITRENS. CONDENAÇÃO POR ATO ILÍCITO. INVESTIDURA DA SUPERVIA NA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ANTES PRESTADO PELA CONDENADA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO VOLTAR-SE CONTRA ELA. 1. A Supervia não é sucessora da Flumitrens e não responde por ilícitos por esta praticados. 2. É defeso atribuir o cumprimento de sentença condenatória a empresa prestadora de serviços públicos se a condenada é empresa diversa e não exista relação de sucessão entre ...

Palavras-chave: Ato Ilícito; Condenação; Serviço Público; Supervia