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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Recurso especial. Execução. Precatório.

Honorários advocatícios sucumbenciais e advogado beneficiário discriminados. Habilitação.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E ADVOGADO BENEFICIÁRIO DISCRIMINADOS. CESSÃO. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado beneficiário, valor e nome especificados no precatório, permite a habilitação da cessionária nos autos com base no art. 567, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido e provido. Resp ...

Palavras-chave: Honorários advocatícios; Execução; Precatório; Habilitação