Recurso especial. Direitos autorais. Exploração de obras artísticas.

Televisores e rádios em quartos de hotel. Serviços prestados pelos meios de hospedagem. Pagamento de direitos autorais.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MEIOS DE HOSPEDAGEM. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I - São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. II - Orientação firmada ...

Palavras-chave: Hospedagem; Hotel; Direitos Autorais; Exploração; Obras Artísticas