Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdiconal.

Não ocorência. Princípio da congruência. Aplicação.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE  PRESTAÇÃO JURISDICONAL. ART. 53 DO CP. NÃO  OCORÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO.  "TEL SENA DIA DAS MÃES". DIREITO DE INFORMAÇÃO CLAR  E OBJETIVA. REGRAS DO SORTEIO. OMISÃO. PROPAGANDA  ENGANOSA. INTERPETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO  CONSUMIDOR. ABUSIVDAE. CLÁUSLA SURPESA. DIREITO  DE INFORMAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. INCIDÊNCIA.  1. Cuida-se de ação de cobrança propsta por consumidora  contra empresa sob alegação de tr sido ...

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