Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Recurso especial. Civil.

Contrato de administração de planos de seguro-saúde. Ressarcimento da administradora, cumulado com multa, pelos atendimentos prestados aos segurados da administrada na sua rede médico-hospitalar.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SEGURO-SAÚDE. EXTINÇÃO. RESSARCIMENTO DA ADMINISTRADORA, CUMULADO COM MULTA, PELOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AOS SEGURADOS DA ADMINISTRADA NA SUA REDE MÉDICO-HOSPITALAR. I ? Atendimento, mesmo após a extinção do contrato de administração de planos de seguro-saúde pactuado entre as partes, dos segurados da seguradora administrada na rede médico-hospitalar disponibilizada pela administradora. II ? Suspensão, porém, pela ...

Palavras-chave: Seguradora; Saúde; Indenização; Contrato; Uso; Extinção