Recurso especial. Ausência de omissão.

Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO ? EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Estando a decisão embargada devidamente fundamentada são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 2 - Embargos de Declaração rejeitados. REsp ...

Palavras-chave: Cláusulas Contrato Imóvel Rural Garantia Impenhorabilidade