Recurso Especial. Art. 17 da Lei 10.910/2004. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União e suas respectivas autarquias e fundações.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 953.923 - DF (2007/0116697-3) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR: ADRIANO SANT'ANA PEDRA E OUTRO(S) RECORRIDO: FARMÁCIA QUALYFARMA LTDA E OUTROS ADVOGADO: PEDRO CORRÊA OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 17 DA LEI 10.910/2004. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. 1. A Lei ...

Palavras-chave: intimação