Recurso especial. Ação de execução de débito alimentar. Penhora de numerário constante no FGTS.

Competência das turmas da segunda seção - verificação - hipóteses de levantamento do FGTS - Rol legal exemplificativo - Precedentes - Subsistência do alimentando - Levantamento do FGTS - Possibilidade - Precedentes - Recurso especial provido.

Superior Tribunal de Justiça - STJ publicado em 07/04/2010 REsp 1083061 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.061 - RS (2008/0187911-5) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE: M L L REPR. POR: M D L L ADVOGADO: FÁBIO BRAGA MATTOS E OUTRO(S) RECORRIDO: F D M A ADVOGADO: JOÃO ALBERTO GOULARTE DA FONSECA EMENTA RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ...

Palavras-chave: débito alimentar