Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Sujeição à lei consumerista.

Embriaguez de terceiro condutor (Filho do segurado) como causa determinante do sinistro - Fato não imputável à conduta do segurado - Exclusão da cobertura - Impossibilidade - Recurso conhecido e provido.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.758 - MG (2008/0236409-4) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE: JOSÉ ALVES CAMPOS ADVOGADO: JAYME MOREIRA ANDRADE E OUTRO(S) RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A ADVOGADO: JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SUJEIÇÃO À LEI CONSUMERISTA - EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - FATO NÃO IMPUTÁVEL ...

Palavras-chave: cobrança