Recurso especial. Ação de cobrança.

Prestação de serviços gráficos. Campanha eleitoral. Coligação partidária. Ausência de personalidade jurídica.

EMENTA RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS - CAMPANHA ELEITORAL - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAIR OBRIGAÇÕES CIVIS - DESPESAS DE CAMPANHA - RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO OU DO PRÓPRIO CANDIDATO - SOLIDARIEDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não há falar em violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, porque a prestação jurisdicional ...

Palavras-chave: Responsabilidade; Coligação Partidária; Despesa; Campanha