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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Recurso Especial. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária

Fixação de multa com base no artigo 3º,§ 6º, do Decreto-Lei nº 911/69.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911?69. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVISTA. FINALIDADE DA NORMA. OBSERVÂNCIA.1. Ação ajuizada em 19?12?16. Recurso especial interposto em 12?07?17 e concluso ao gabinete em 10?01?18.2. O propósito recursal reside em decidir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no § 6º do artigo 3º do ...

Palavras-chave: Recurso Especial Busca e Apreensão Alienação Fiduciária Execução de Liminar