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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 30 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 338 vezes
Recurso especial. Ação civil pública. Tratamento médico. Menor. Direito individual indisponível.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 808.482 - RS (2006/0006360-8) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: ROSELAINE ROCKENBACH E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
