Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Retirada dos autos do cartório para extração de cópias na fluência de prazo comum. Art. 40, § 2º, do CPC.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 819.820 - SP (2006/0013275-4) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: ALBERTO APARECIDO BELAN ADVOGADO: GIOVANNI N LOCATELLI E OUTRO(S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS NA FLUÊNCIA DE PRAZO COMUM. ART. 40, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO. ...

Palavras-chave: improbidade