Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP.

Sustenta a recorrente que o Tribunal local, ao manter a multa aplicada pelo Procon, autorizou gritante ilegalidade, uma vez que o referido órgão de defesa do consumidor não tem atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.798 - BA (2007/0059347-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO LIMA COSTA E OUTRO(S) T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - MULTA APLICADA POR ...

Palavras-chave: Publicidade enganosa