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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 10 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 384 vezes
Publicação. Circulação do D.O.U. lei nº 8.383/91. Atualização monetária. IRPJ e CSL.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 421.679 - MG (2001/0159991-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA MINEIRA LTDA E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. CIRCULAÇÃO DO D.O.U. LEI Nº 8.383/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRPJ E CSL. 1. A Lei nº 8.383/91 foi publicada no dia 31.12.91, conforme consta no Diário Oficial da ...
