Processual civil. Tributário. Programa de recuperação fiscal. Refis.

Recurso especial. Admissibilidade. Alegações genéricas.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. A despeito de ter invocado ofensa ao disposto nos arts. 458 e 535 do CPC, não demonstrou a recorrente, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação dos alegados dispositivos de lei. Aplica-se por analogia o disposto no enunciado nº. 284 da Súmula do ...

Palavras-chave: Recurso especial; Programa de recuperação fiscal; Refis; Alegações genéricas