Processual civil. Tributário. Ação civil pública.

Direito local. Ministério Público. Possibilidade. Tutela a patrimônio público. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA. PORTARIA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Legitimidade passiva reconhecida com fundamento em análise de lei local, o que atrai a incidência da ...

Palavras-chave: ICMS; Incentivo Fiscal; Ilegalidade; Programa Pró-DF; Empresa