Processual Civil. Segundos Embargos de Declaração

Omissão. Inocorrência.

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. O acórdão embargado, que negou provimento aos embargos infringentes na ação rescisória, foi claro ao assentar o entendimento de que, diversamente do assentado no voto vencido, o caso não comporta a aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que, à época em que prolatado o acórdão rescindendo, a ...

Palavras-chave: Súmula STF Processual Civil Embargos de Declaração Ação Rescisória