Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-c, do cpc. Tributário. Execução fiscal.

O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.780 - SC (2009/0071892-4) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROCURADOR: LETÍCIA BIANCHINI DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ...

Palavras-chave: Recurso especial