Processual civil. Recurso especial em ação rescisória.

Ataque ao juízo rescindendo e não ao juízo rescisório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA ? ATAQUE AO JUÍZO RESCINDENDO E NÃO AO JUÍZO RESCISÓRIO ? NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA ? MATÉRIA FÁTICA ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta elencados no art. 485 do Código de Processo Civil, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o ...

Palavras-chave: Ação rescisória; Precatório Bilionário; Matéria Fática