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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 21 de Fevereiro de 2011 - 15:44 - Lida 600 vezes
Processual civil. Recurso Especial. Divergência Jurisprudêncial.
Descumprimento dos requisitos legais.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegada violação do artigo ...
