Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 20 de Dezembro de 2010 - 15:23 - Lida 479 vezes
Processual civil. Recurso especial adesivo. Recurso especial principal amparado pela assistência judiciária gratuita.
Benefício que não se estende ao apelo adesivo. Precedente.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO APELO ADESIVO. PRECEDENTE. I. A assistência judiciária de que goza a parte que interpõe o recurso principal não se estende à parte contrária, que dela não frui, pelo que imprescindível o recolhimento do preparo do adesivo, sob pena de deserção. II. Recurso especial não conhecido. Recurso Especial nº 912.336 - SC (2006/0276403-1) ...