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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 17 de Maio de 2012 - 10:35 - Lida 615 vezes
Processual civil. Reclamação. Energia elétrica. Tarifa.
Repasse de contribuições do pis e da cofins. Legitimidade.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROCEDENTE DO STJ, PROLATADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.185.070/RS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, admite o uso da reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência.. ." (art. 1º da Resolução n. 12/2009, do ...
