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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 08 de Junho de 2012 - 13:25 - Lida 533 vezes
Processual civil. Preparo do recurso especial.
Necessidade de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO COM O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. EXIGÊNCIA NÃO EXPRIMIDA NAS RESOLUÇÕES STJ 4 E 7 DE 2007 E 1 DE 2008. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 924.942/SP. 1. As Resoluções n. 4 e 7 de 2007 e 1 de 2008, editadas pelo STJ, não exigiram, expressamente, a anotação do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo do recurso especial, ...
