Processual civil. Falência.

Extensão de efeitos. Ação autônoma. Recurso improvido.

EMENTA:   PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.   1. O recurso especial não deve ser conhecido nas hipóteses em que não foi ventilada, pela decisão recorrida, a questão federal impugnada, não obstante a interposição de embargos de declaração. Enunciado 211 da Súmula/STJ.   2. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, ...

Palavras-chave: Falência; Sociedades coligadas; Recurso especial; Patrimônio