Processual Civil. Execução Fiscal. Lei 6.830/1980

Impetração. Mandado de Segurança.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 267/STF.1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator da Juíza da Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Carlos - SP, pois o recurso de Embargos Infringentes, previsto no artigo 34 da LEF, não possui o escopo de alterar a decisão proferida pelo ...

Palavras-chave: Súmula STF LEF Execução Fiscal Impetração Mandado de Segurança