Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno

Agravo de Instrumento. Reexame de matéria fática da lide.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, já que a peça do agravo interno está assinada digitalmente.2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - Edcl no Agrg no ...

Palavras-chave: Súmula STJ Embargos de Declaração Agravo Interno Matéria Fática