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Fonte: STJ

Processual Civil. Embargos de Declaração

Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no artigo 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.2. No caso em tela, o embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, aplicou o entendimento pacificado pela Corte ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração CPC/73 CDC Ação Civil Coletiva