Processual Civil. Embargos de Declaração

Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Inexistentes as hipóteses do artigo 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela necessidade de extinção da Reclamação por ter sido manejada como ...

Palavras-chave: CPC Embargos Declaratórios Omissão Obscuridade Contradição