Processual civil. Embargos de declaração.

Ausência de contradição. Rejeição dos aclaratórios.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para a rediscussão da causa. 2. Não há que se falar em contradição na hipótese. É que, ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão embargado não afirmou que a empresa não vem cumprindo regularmente com o pagamento das parcelas ...

Palavras-chave: Refis; Inadimplência; Exclusão; Tributo; Código Tributário Nacional