Processual civil. Embargos à execução.

Informações processuais no sítio do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SÍTIO DO TRIBUNAL.  CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CPC.  JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO. Segundo a nova orientação desta Corte, "ainda que os  dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos'  e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes  em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa  causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. ...

Palavras-chave: prazo recursal divulgação de informação processual errada