Processual civil e Tributário. IPTU. Imunidade.

Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo ...

Palavras-chave: Energia elétrica; IPTU; Imunidade; Controvérsia