Processual civil e tributário. Entrada de mercadoria estrangeira. Bagagens.

Imposto de importação devido. Retenção. Ausência de prequestionamento.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENTRADA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. BAGAGENS. NÃO-QUALIFICAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DEVIDO. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que se discute a retenção, pela autoridade alfandegária, de malas trazidas do exterior pela recorrente. O Tribunal de origem afastou o disposto na Súmula 323/STF, pois considerou não se tratar de simples apreensão de mercadorias como sanção política para cobrança de tributos, mas sim retenção de bens que ...

Palavras-chave: Mercadoria Estrangeira; Bagagens; Prequestionamento; Retenção