Processual Civil e Tributário. Ação Rescisória. IPI

Creditamento. Insumo e matéria-prima tributados. Produto final isento ou sujeito à alíquota zero.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. IPI. CREDITAMENTO. INSUMO E MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 11 DA LEI 9.779/99. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.1. Ação rescisória que busca desconstituir acórdão que assegurou à contribuinte o creditamento do IPI incidente ...

Palavras-chave: Ação Rescisória IPI Súmula STF Imposto de Renda