Processual Civil e Previdenciário

Revisão da renda mensal. Ação coletiva. Parcelas em atraso.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. AÇÃO COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL.1. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000?PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. Contudo, a ...

Palavras-chave: Ação Coletiva Recurso Especial Previdenciário