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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica inversa.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 948.117 - MS (2007/0045262-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA ADVOGADO: PAULO ERNESTO VALLI RECORRIDO: FRANCISCO ALVES CORREA NETO ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. I - A ausência de decisão acerca dos ...

Palavras-chave: personalidade jurídica inversa