Processual civil e ambiental. Ocorrência.

Área de preservação permanente. Vale do rio ivinhema.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VALE DO RIO IVINHEMA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal "a quo", a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifesta a respeito de ponto essencial para o deslinde da controvérsia. 2. "In casu", o Tribunal "a quo" entendeu que a "situação já consolidada de ocupação da área de preservação permanente não atenta contra a ordem jurídica, eis que ...

Palavras-chave: Licença; Preservação; Justiça; Meio Ambiente