Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública.

Promoção pessoal em publicidade de obras e serviços realizados pela administração. Conclusão pela não caracterização do ato de improbidade.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO PESSOAL EM PUBLICIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. CONCLUSÃO PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O Ministério Público, mercê de não ser o único legitimado nas ações em que propõe e opina na 2ª instância, deve ser entrevisto como dominus litis. Concluindo o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso sob a invocação ...

Palavras-chave: Improbidade; Promoção Pessoal; Recurso Especial; Inocorrência; Violação