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Fonte: STJ

Processual Civil e Administrativo. Militar

Ato de Reforma, Revisão, Prescrição do fundo de Direito

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE REFORMA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o policial militar foi reformado no ano de 2000, mas apenas ajuizou ação visando à revisão do ato em 2009. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, o pleito de revisão do ato de reforma está sujeito ao prazo prescricional disposto no artigo 1º do Decreto 20.910?1932, o qual atinge o fundo de direito. 3. ...

Palavras-chave: Militar Ato de Reforma Prescrição Revisão