Fonte: STJ
Postado em 06 de Fevereiro de 2015 - 15:37 - Lida 550 vezes
Processual Civil e Administrativo. Militar
Ato de Reforma, Revisão, Prescrição do fundo de Direito
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE REFORMA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o policial militar foi reformado no ano de 2000, mas apenas ajuizou ação visando à revisão do ato em 2009. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, o pleito de revisão do ato de reforma está sujeito ao prazo prescricional disposto no artigo 1º do Decreto 20.910?1932, o qual atinge o fundo de direito. 3. ...