Processual Civil e Administrativo. Infração Ambiental. Auto de Infração

Responsabilidade. Reexame de matéria fática.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ.1. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, consignou: "A descrição da conduta dita irregular evidencia que a Associação não foi autuada por ter realizado o Torneio de Canto, em desconformidade com a legislação de regência ou obstaculizado?dificultado a fiscalização ambiental. A ...

Palavras-chave: Meio Ambiente Ibama Súmula STJ Súmula STF Código Florestal Auto de Infração