Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 03 de Maio de 2012 - 10:25 - Lida 356 vezes
Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação movida contra estado.
Chamamento da união ao processo.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. CPC, ART. 77, III. INVIABILIDADE. 1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no art. 77, III, do CPC é típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa. 2. O ...