Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Requisitos de concurso público.

Escolaridade específica.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO RESCISÓRIA ? REQUISITOS DE CONCURSO PÚBLICO ? ESCOLARIDADE ESPECÍFICA ? LEIS ESTADUAIS 6.575 E 6.597/2005 ? OFENSA AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC NÃO CONFIGURADAS ? INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ? INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC ? FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Trata-se de recurso especial em Ação Rescisória, visando desconstituir provimento judicial que assegurou à candidata em concurso ...

Palavras-chave: Secretaria Escolar; Curso Superior; Pedagogia; Omissão; Concurso