Processual Civil e Administrativo. Ação Rescisória. Estágio Probatório

Prazo. Matéria controvertida à época em que prolatado o acórdão rescindendo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA EM QUE PROLATADO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA.1. A questão de direito suscitada na presente ação rescisória, relativa à vinculação do estágio probatório, previsto no artigo 20 da Lei n. 8.112?1990, ao período de três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, preconizado no artigo 41 da Constituição Federal, mostrava-se controvertida nos tribunais à ...

Palavras-chave: Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Estágio Probatório