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Fonte: STJ

Processual Civil e Administrativo. Ação Popular. Preclusão. Razoável duração do Processo

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3?STJ. AÇÃO POPULAR. PRECLUSÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282?STF E 211?STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7?STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.O Tribunal de origem não procedeu à discussão sobre o estabelecido nos artigos 278 e 139, II, do CPC?2015, os quais tratam, respectivamente, da preclusão e da razoável duração ...

Palavras-chave: Ação Popular Preclusão Agravo Interno Recurso Especial Súmula STJ Súmula STF