Fonte: STJ
Postado em 17 de Dezembro de 2019 - 14:12 - Lida 9549 vezes
Processual Civil e Administrativo. Ação Popular. Preclusão. Razoável duração do Processo
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3?STJ. AÇÃO POPULAR. PRECLUSÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282?STF E 211?STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7?STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.O Tribunal de origem não procedeu à discussão sobre o estabelecido nos artigos 278 e 139, II, do CPC?2015, os quais tratam, respectivamente, da preclusão e da razoável duração ...